A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os dados pessoais fornecidos às empresas são utilizados para diversas finalidades, como analisar perfis de consumo, realizar ações de marketing e interagir com os consumidores nas redes sociais e outros canais de comunicação.
Sua implementação entrou em vigor em setembro de 2020, e as punições para quem descumprir a lei podem chegar a R$ 50 milhões.
Neste conteúdo separamos informações sobre a LGPD e como ela pode afetar o seu negócio. Confira!
LGPD: Como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais funciona
As leis de proteção de dados já são realidade em diversos países pelo mundo. Seus objetivos abrangem o respeito à privacidade, assegurando os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.
A LGPD prevê também a autodeterminação informativa, o direito do cidadão ao controle e à proteção de seus dados pessoais e íntimos. Assegura a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, assim como o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o País.
Em seus objetivos estão ainda a livre iniciativa e concorrência, assim como a defesa do consumidor por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado. Inclui, ainda, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.
Exemplos de dados pessoais protegidos pela LGPD são nome, endereço, RG, CPF, CNH, geolocalização, hábitos de consumo, exames médicos, dados referentes à saúde, biometria, perfil cultural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros.
Essa lei regulamenta a prática de coleta e tratamento de dados e garante que esses processos só serão realizados com a autorização do titular das informações.
Com ela, os usuários estarão cientes sobre quais informações são coletadas e com que finalidade. Além disso, poderão solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento.
Impactos da LGPD nas empresas
As informações coletadas com os usuários impactam as relações comerciais e de consumo. Isso porque é a partir da análise desses dados que são definidas estratégias adequadas ao perfil do público.
É recomendável que as empresas criem obrigações específicas em seus contratos comerciais, de acordo com as exigências impostas pela LGPD para o tratamento de dados.
Essa regulamentação traz benefícios tanto para os usuários quanto para as empresas, que terão um banco de dados mais assertivo, somente com consumidores que se identificam ou demonstram interesse pelo produto ou serviço ofertado.
Regulamentação dos processos da sua empresa de acordo com a LGPD
Entre os dados amparados pela LGPD estão também endereço de IP, tornando a implementação da lei ainda mais necessária para provedores de internet, pois o número de informações pessoais em seu domínio é maior.
Para exemplificar, vamos denominar os provedores como Controladores de Dados, que são aqueles que possuem a decisão sobre o tratamento de dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes e colaboradores. Os Operadores de Dados são todos aqueles que tratam de dados pessoais em seu nome, sejam funcionários, sejam terceiros.
Quando o seu provedor envia uma lista de clientes inadimplentes para uma empresa terceirizada de cobrança, você está sujeito às regras de tratamento de dados da LGPD, como controlador de dados, enquanto a empresa de cobrança está sujeita como operadora de dados.
Para que os provedores de internet possam se adequar às normas da LGPD, um passo a passo simples pode auxiliar no processo. É importante mapear as operações internas de tratamento de dados e levantar quais dados são de guarda obrigatória para um provedor de internet.
Após esse mapeamento, garanta os direitos do titular dos dados com adequação dos sistemas. Rever a Política de Privacidade e os Contratos e Termos de Uso é indispensável. Outro aspecto essencial para ser mapeado é o grau de confiabilidade dos próprios sistemas utilizados pelo provedor ou contratados de terceiros.
Reavaliar contratos com terceiros e mecanismos de segurança são etapas que não podem ser deixadas de lado. Ter uma equipe focada no tratamento de dados pode ser uma boa solução durante a implementação da LGPD na sua empresa, assim como eliminar dados duplicados e backups que não serão mais utilizados.
E aí? Entendeu como funciona a LGPD? Agora volte sua atenção para as adequações necessárias nos bancos de dados da sua empresa e clientes e mantenha seus dados em conformidade com a Lei.
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